Alteração do Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

Altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

A Lei nº 13.792/2019, altera Código Civil para modificar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas.

Disciplinadas pelos artigos 1.052 e seguintes do CC, as sociedades limitadas tiveram reduzidos, pela nova lei, os quóruns de destituição de administrador sócio, de dois terços, para metade do capital social. O mesmo quórum foi mantido para a destituição de administrador não sócio.

A nova lei prevê, ainda, que nas sociedades limitadas integradas por apenas dois sócios, fica dispensada a realização de assembleia ou reunião específica para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, preservado o direito de apuração de haveres.

Em todo caso, fica assegurado aos sócios pactuarem, na constituição da sociedade ou posteriormente, regras específicas em contrato social personalizado, elaborado por um profissional competente para satisfazer as suas reais necessidades.

fonte: jusbrasil.com.br |10/01/2019

Cotações e Índices

Moedas - 18/01/2019 16:18:40
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,760
  • 3,761
  • Paralelo
  • 3,730
  • 3,920
  • Turismo
  • 3,610
  • 3,910
  • Euro
  • 4,271
  • 4,275
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,779
  • 3,778
  • Libra
  • 4,846
  • 4,851
  • Ouro
  • 154,100
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 18/Janeiro/2018 – 6ª Feira.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.

Av. José Ferreira da Costa, 350, Centro, Costa Rica/MS   |   CEP 79550-000
Fone 67. 3247 1344   |   67. 3247 1168   |   contato@contabillex.com.br

Desenvolvido pela TBrWeb ( XHTML / CSS )